Ibram/MinC divulga Instrução Normativa que regulamenta as relações entre Museus e Associações

por Marcos Agostinho, Ascom/ MinC

O Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/MinC) publicou, no Diário Oficial da União, Instrução Normativa regulamentando as relações entre os Museus que integram o IBram e as Associações de Amigos de Museus. Tal instrução vai ao encontro de Decreto da Presidência da República, em vigor desde 31 de outubro, que suspende por 30 dias o repasse de recursos para organizações não-governamentais a fim de avaliar a regularidade de execução de convênios firmados.

Entre os pontos contidos no documento estão os requisitos mínimos para o reconhecimento de Associações Amigas de Museus. Os critérios são: ser sociedade civil, sem fins lucrativos, constituída na forma da lei civil; constar em seu instrumento de criação ou constituição, como finalidade exclusiva, o apoio, a manutenção e o incentivo às atividades dos museus; não haver restrição à adesão de novos membros, pessoas físicas ou jurídicas; e ser vedada a remuneração dos componentes da diretoria.

A Instrução Normativa também definiu que a solicitação de reconhecimento como Associação Amiga de Museus será submetida ao presidente do Ibram e só terá validade após sua publicação no Diário Oficial da União. Para a manutenção do ato de reconhecimento, as associações de Amigos de Museus deverão ter a sua documentação atualizada e apresentar ao Ibram os seus balanços, acompanhados do relatório de atividades, até o último dia útil do mês de maio de cada ano.

O documento também disponibiliza ficha de inscrição que deverá ser preenchida quando as associações quiserem ser reconhecidas como Amiga de Museus. A ficha de inscrição deverá ser encaminhada acompanhada de carta de apresentação do respectivo Museu; cópia autenticada do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e cópia autenticada do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor.

As Associações de Amigos de Museus deverão encaminhar ao Ibram o Plano Anual de Atividades, por meio do respectivo Museu até o mês de novembro de cada ano. Os Planos Anuais de Atividades deverão conter os planos, projetos e ações a serem realizados no decorrer do ano e deverão estar em consonância com os Planos Museológicos dos respectivos Museus.

Veja a íntegra da Instrução Normativa

Fonte: MinC

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