Comissão aprova projeto que exige venda de meia-entrada na internet

Um projeto de lei que exige a venda de meia-entrada para os ingressos vendidos pela internet foi aprovado nesta quinta-feira por uma comissão.

O projeto foi aprovado em decisão terminativa, que é aquela com valor de uma decisão do Senado. Assim, o projeto não vai a Plenário, mas sim, é enviado diretamente à Câmara dos Deputados, encaminhado à sanção, promulgado ou arquivado.

Agora, a comissão analisa se o projeto deve retornar à Câmara ou se pode seguir diretamente para sanção.

O projeto é baseado em uma proposta do deputado federal Felipe Bornier, apresentada em 2007.

De acordo com a proposta, a empresa que não oferecer a possibilidade de meia-entrada fica sujeita às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990).

Também se determina que, para ter direito à meia-entrada, o consumidor precisa apresentar –no momento do evento– os documentos exigidos.

Fonte: Folha de S. Paulo

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